Normas de Uso

TERMO DE USO DA PLATAFORMA ACORDOS BRASIL.COM

            Este Termo de Uso da plataforma apresenta as condições gerais para utilização dos serviços oferecidos pela R. OLIVEIRA ROMERO LTDA, nome fantasia ACORDOSBRASIL.COM, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 36847950/0001-01, com sede e foro à Rua Eduardo de Brito, n. 519, Centro, Passo Fundo, RS, CEP 99010-180, doravante denominada simplesmente ACORDOSBRASIL.COM, plataforma digital multicanais e o usuário desta, doravante denominados simplesmente CONCILIANDO/MEDIANDO, os quais resolvem firmar o presente contrato de prestação de serviços, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir:

Para a utilização das ferramentas digitais da plataforma ACORDOSBRASIL.COM o CONCILIANDO/MEDIANDO deverá fazer prévia aceitação das condições do presente Termo de Uso que seguem:

DO OBJETO

A ferramenta digital ACORDOSBRASIL.COM é uma plataforma de acordos via internet, website e aplicativo para celular, por meio da qual a ACORDOSBRASIL.COM, permite aos usuários a possibilidade de conciliar/mediar seus conflitos de forma célere,  sigilosa, eficiente e confiável. A plataforma ACORDOSBRASIL.COM poderá ser utilizada para a solução de conflitos, em qualquer matéria que admita conciliação ou mediação através da formalização de acordo escrito, por pessoa física ou jurídica, desde que com capacidade civil e em litígios que permitam a composição extrajudicial ou judicial quando as partes e/ou procuradores concordarem com a submissão do conflito à plataforma.

DA FORMA DE UTILIZAÇÃO

Para utilização da plataforma o usuário inicial deverá enviar através da plataforma ACORDOSBRASIL.COM, formulário com nome e dados de contato, próprio e do outro conciliando/mediando, com informações e relato do caso, sugestão de valor para acordo, e pagamento da taxa de adesão respectiva, para que após análise pelos conciliadores e/ou mediadores, seja estabelecido o contato por meio eletrônico, telefônico ou outro apto a obter o canal de conciliação.

DA FINALIZAÇÃO COM ACORDO

            Obtendo êxito na conciliação, o acordo será redigido pelo conciliador ou mediador sendo assinado em conjunto com as partes e seus procuradores, quando necessário. O acordo deverá ser assinado pelos conciliandos/mediandos e outras duas testemunhas, formalizando um título executivo extrajudicial consoante legislação aplicável. Posteriormente o título será enviado às partes mediante o pagamento da taxa e êxito de 8% (oito por cento) do valor do acordo, devendo o pagamento da taxa ser á vista ou na primeira parcela caso parcelado.  Não havendo acordo as partes ficam isentas do pagamento da taxa administrativa.

 

DOS CONCILIADORES/MEDIADORES

Os conciliadores serão advogados e/ou mediadores, todos profissionais de ilibada reputação e de capacidade técnica reconhecida, observadas as possíveis causas de impedimento.  A lista de nomes e referências profissionais estão disponíveis em nosso sítio. Os mediadores deverão ter obrigatoriamente o Curso de Formação oferecido pelo Tribunal e Justiça de seu respectivo Estado.

 

DA FINALIZAÇÃO SEM ACORDO

            Em não sendo obtida a composição amigável do litígio em 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual período, será encerrada a negociação sendo emitido um relatório dos serviços prestados pela ACORDOSBRASIL.COM e enviado ao aderente. Há qualquer momento e por qualquer conciliando/mediando, ou conciliador, poderão ser interrompidas as tratativas de acordo, ao considerarem que não há a possibilidade de alcançar a conciliação, ou que o litígio não é passível de solução amigável através da plataforma ACORDOSBRASIL.COM. Neste caso poderá ser sugerida outra forma legal de composição do litígio.

DOS LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA ACORDOSBRASIL.COM

            A responsabilidade da plataforma ACORDOSBRASIL.COM limita-se em buscar, dentro das formas lícitas de conciliação ou mediação, a obtenção de acordo entre os conciliandos/mediandos, não tendo qualquer outra responsabilidade, como em caso de inadimplemento, atos ilícitos ou perdas e danos decorrentes dos acordos que os conciliandos/mediandos celebrarem, não se responsabilizando pelo cumprimento e execução do acordo da conciliação acordada entre as partes.

            Fica eleito o foro da comarca de Passo Fundo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO.

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