Normas de Uso

TERMO DE USO DA PLATAFORMA ACORDOS BRASIL.COM

               Este Termo de Uso da plataforma apresenta as condições gerais para utilização dos serviços oferecidos pela R. OLIVEIRA ROMERO LTDA, nome fantasia ACORDOSBRASIL.COM, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 36847950/0001-01, com sede e foro à Rua Eduardo de Brito, n. 519, Centro, Passo Fundo, RS, CEP 99010-180, doravante denominada simplesmente ACORDOSBRASIL.COM, plataforma digital multicanais e o usuário desta, doravante denominados simplesmente CONCILIANDO/MEDIANDO, os quais resolvem firmar o presente contrato de prestação de serviços, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir:

Para a utilização das ferramentas digitais da plataforma ACORDOSBRASIL.COM o CONCILIANDO/MEDIANDO deverá fazer prévia aceitação das condições do presente Termo de Uso que seguem:

DO OBJETO

A ferramenta digital ACORDOSBRASIL.COM é uma plataforma de acordos via internet, website e aplicativo para celular, por meio da qual a ACORDOSBRASIL.COM, permite aos usuários a possibilidade de conciliar/mediar seus conflitos de forma célere, sigilosa, eficiente e confiável. A plataforma ACORDOSBRASIL.COM poderá ser utilizada para a solução de conflitos, em qualquer matéria que admita conciliação ou mediação através da formalização de acordo escrito, por pessoa física ou jurídica, desde que com capacidade civil e em litígios que permitam a composição extrajudicial ou judicial quando as partes e/ou procuradores concordarem com a submissão do conflito à plataforma.

Em relação aos litígios trabalhistas é necessária a observância dos seguintes requisitos para a formalização dos acordos a) a validade da transação quanto à capacidade das partes, objeto e forma; b) verdadeira representação do trabalhador pelo advogado habilitado; c) existência de transação real com concessões mútuas com a observância dos requisitos previstos nos art. 840 a 850 do Código Civil; d) exigência de controvérsia sobre as parcelas objeto do acordo, sem indícios de colusão; e) necessidade da prévia quitação das verbas rescisórias ou previsão de pagamento da multa pelo atraso; f) a não aceitação de quitação geral do contrato de trabalho, mas apenas das verbas e parcelas discriminadas e g) a expressa menção que o acordo somente possuirá eficácia de título executivo após a respectiva homologação da Justiça do Trabalho conforme art. 855-B e seguintes da CLT.

DA FORMA DE UTILIZAÇÃO

Para utilização da plataforma o usuário inicial deverá enviar através da plataforma ACORDOSBRASIL.COM, formulário com nome e dados de contato, próprio e do outro conciliando/mediando, com informações e relato do caso, sugestão de valor para acordo, e pagamento da taxa de adesão respectiva, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos) para casos até R$ 999,99 (novecentos e noventa e nove reais) e R$ 99,90 ( Noventa e nove reais e noventa centavos) para casos acima de R$ 1.000,00 (hum mil reais)   para que após análise pelos conciliadores e/ou mediadores, seja estabelecido o contato por meio eletrônico, telefônico ou outro apto a obter o canal de conciliação.  A plataforma ainda dispõe de assinaturas mensais para pessoas jurídicas, advogados, entes públicos e pessoas físicas. Advogados terão desconto de 20% nas assinaturas ou inserção de casos individuais. 

DA FINALIZAÇÃO COM ACORDO

            Obtendo êxito na conciliação, o acordo será redigido pelo conciliador ou mediador sendo assinado em conjunto com as partes e seus procuradores, quando necessário. O acordo deverá ser assinado pelos conciliandos/mediandos e outras duas testemunhas, formalizando um título executivo extrajudicial consoante legislação aplicável, com exceção do acordo relativo às verbas trabalhistas que deverá observar os requisitos descritos no objeto deste Termo de Uso da Plataforma. Posteriormente o título será enviado às partes mediante o pagamento da taxa e êxito de 8% (oito por cento) do valor do acordo, devendo o pagamento da taxa ser á vista ou na primeira parcela caso parcelado.  Não havendo acordo as partes ficam isentas do pagamento da taxa administrativa de êxito.

DOS CONCILIADORES/MEDIADORES

Os conciliadores poderão ser advogados e/ou conciliadores ou mediadores, todos profissionais de ilibada reputação e de capacidade técnica reconhecida, observadas as possíveis causas de impedimento.  A lista de nomes e referências profissionais estão disponíveis em nosso sítio. Para os casos que envolvam mediação, os mediadores deverão ter obrigatoriamente o Curso de Formação oferecido pelo Tribunal de Justiça respectivo.

DA FINALIZAÇÃO SEM ACORDO

            Em não sendo obtida a composição amigável do litígio em 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual período, será encerrada a negociação sendo emitido um relatório dos serviços prestados pela ACORDOSBRASIL.COM e enviado ao aderente. Há qualquer momento e por qualquer conciliando/mediando, ou conciliador, poderão ser interrompidas as tratativas de acordo, ao considerarem que não há a possibilidade de alcançar a conciliação, ou que o litígio não é passível de solução amigável através da plataforma ACORDOSBRASIL.COM. Neste caso poderá ser sugerida outra forma legal de composição do litígio.

DOS LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA ACORDOSBRASIL.COM

            A responsabilidade da plataforma ACORDOSBRASIL.COM limita-se em buscar, dentro das formas lícitas de conciliação ou mediação, a obtenção de acordo entre os conciliandos/mediandos, não tendo qualquer outra responsabilidade, como em caso de inadimplemento, atos ilícitos ou perdas e danos decorrentes dos acordos que os conciliandos/mediandos celebrarem, não se responsabilizando pelo cumprimento e execução do acordo da conciliação acordada entre as partes.

DA PROTEÇÃO DE DADOS

            A Acordos Brasil declara que opera rigorosamente de acordo com a Lei Geral de Proteção de dados vigente no ordenamento jurídico brasileiro.

            Fica eleito o foro da comarca de Passo Fundo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO.