Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

ACORDOS BRASIL

Lei n.º 13.709/2018

A ACORDOSBRASIL.COM (nome fantasia de R. OLIVEIRA ROMERO LTDA), empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 36847950/0001-01, com sede e foro à Rua Eduardo de Brito, n. 519, Centro, Passo Fundo, RS, CEP 99010-180, preocupa-se com a privacidade e os dados pessoais de todos os titulares envolvidos nas operações inerentes ao serviço de conciliação e mediação de acordos para solução de conflitos de direitos patrimoniais disponíveis, nos termos da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Esta política tem o objetivo de esclarecer aos usuários ACORDOS BRASIL (pessoas naturais e jurídicas) quais dados pessoais são coletados e tratados no âmbito dos serviços de solução de conflitos prestados pela ACORDOS BRASIL, indicando suas hipóteses autorizativas e finalidades, além de indicar os prazos de armazenamento e com quem poderão ser compartilhados.

Esta política foi atualizada pela última vez em: novembro/2023

INFORMAÇÕES GERAIS

Nos termos da LGPD (artigo 5, incisos VI  e VII), a ACORDOS BRASIL poderá atuar como “Controladora” em relação aos titulares que levam seus casos à plataforma e em relação aos mediadores e conciliadores cadastrados na plataforma.

QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS E TRATAMOS

1. A ACORDOS BRASIL realiza o tratamento de dados pessoais, como “Controladora”, ao prestar os serviços de resolução de conflitos, sendo coletados os seguintes dados pessoais dos titulares-usuários:

1. Além dos dados pessoais do titular-cliente, outros dados pessoais poderão ser enviados à ACORDOS BRASIL em documentos ou na descrição do conflito apresentado para solução. Neste caso, a base legal para este tratamento será a Execução do contrato (art. 7º, V, LGPD).

2. A ACORDOS BRASIL realiza o tratamento de dados pessoais, como “Controladora”, ao selecionar os mediadores e conciliadores para atuar nos casos que chegam à plataforma, sendo coletados os seguintes dados pessoais dos profissionais:
   1. Currículos dos profissionais também poderão ser enviados pelo site da ACORDOS BRASIL.

COM QUEM PODEMOS COMPARTILHAR OS DADOS PESSOAIS

As informações pessoais dos titulares (usuários e profissionais) SOMENTE serão compartilhadas em situações específicas abaixo apresentadas, e NÃO serão objeto de qualquer comercialização.

1. Os dados pessoais dos titulares-usuários poderão ser compartilhados ou acessados por terceiros nas seguintes situações:
   1. Contabilidade, para emissão da nota fiscal (art. 7º, II, LGPD);
   2. Plataformas desenvolvedoras, Google Cloud e Twilio, para armazenamento dos dados pessoais (art. 7º, V, LGPD);
   3. PagSeguro, para pagamento via cartão e boletos (art. 7º, V, LGPD);
   4. Marketing, para oferta de novos serviços. Neste caso, o usuário poderá solicitar o não recebimento de contatos a qualquer momento.
   5. TI, para prestação de serviços de assistência técnica e segurança da informação

2. Os dados pessoais dos profissionais (conciliadores e mediadores) poderão ser compartilhados na seguinte situação:
   1. Contabilidade, para realização de pagamentos, emissão de nota fiscal e elaboração da folha de pagamento. A base legal é cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, LGPD)

3. MARKETING DA PLATAFORMA

O marketing da Acordos Brasil é terceirizado e é realizado de duas formas:

1. Por meio de leads captados nas redes sociais – nesta hipótese, a base legal é o consentimento (art. 7º, I, LGPD)
2. Marketing direto aos usuários já clientes da plataforma, através do envio de email. Nesta hipótese, a base legal é o legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD).

O titular-usuário poderá revogar o consentimento ou solicitar o não recebimento de contatos comerciais, respectivamente.

POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS SÃO ARMAZENADOS PELA ACORDOS BRASIL

1. A ACORDOS BRASIL estruturou suas operações para que os dados pessoais não sejam armazenados por mais tempo do que o necessário, ou seja, os dados pessoais são armazenados pela ACORDOS BRASIL enquanto o conflito ainda estiver em resolução na plataforma.
2. Solucionado o conflito, os dados pessoais dos titulares-usuários serão armazenados pelo prazo de 05 anos (Art. 27, CDC).
3. Inexitosa a tentativa de acordo, os dados pessoais dos titulares-usuários serão armazenados pelo prazo de 05 anos (Art. 27, CDC).
4. Os dados pessoais dos profissionais da plataforma são armazenados por até 10 anos (art. 205, Código Civil).
   1. Os currículos serão armazenados pelo prazo de 06 meses.
5. Os dados pessoais dos titulares-usuários também poderão ser armazenados pelo período de até 05 anos por eventuais parceiros técnicos da plataforma com quem os dados poderão são compartilhados.
6. Transcorrido o período de armazenamento, e desde que não haja uma razão válida para que os mantenhamos, os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas da ACORDOS BRASIL e de terceiros eventualmente contratados.
7. Hipóteses de investigação em curso, processos administrativos e judiciais são razões válidas para manutenção dos dados pessoais e, independentemente de consentimento, os períodos de armazenamento indicados poderão ser prorrogados nesses casos (artigo 16, inciso I, LGPD).

PRAZOS DE ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA ACORDOS BRASIL ENQUANTO CONTROLADORA:

DIREITOS DO TITULAR

A LGPD assegura aos titulares os seguintes direitos (art. 18, LGPD):

• Confirmação da existência de tratamento: Este direito permite que o titular (profissional ACORDOS BRASIL, cliente pessoa física) possa requisitar e receber uma confirmação sobre a existência de coleta, armazenamento, compartilhamento ou qualquer tipo de Tratamento a partir de seus Dados Pessoais.

• Acesso aos dados pessoais: Este direito permite que o titular requisite e receba uma cópia gratuita e em formato acessível dos Dados Pessoais tratados pela ACORDOS BRASIL.

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Caso o titular identifique alguma incorreção ou imprecisão nos seus Dados Pessoais que tratamos, poderá requerer que os retifiquemos.

• Anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação: Este direito permite que seja requerida a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos Dados Pessoais da nossa base. Todos os Dados coletados serão anonimizados, bloqueados ou eliminados dos nossos servidores quando assim for possível e requisitado pelo titular.

• Revogar ou não fornecer o consentimento: O titular tem o Direito de revogar o seu consentimento ou, se for o caso, de não nos fornecê-lo e ser informado sobre as consequências da negativa. Em alguns casos, é possível que da negativa decorra a impossibilidade de lhe prover determinados produtos ou serviços.

• Oposição ao tratamento: O titular também tem o direito de se opor a determinadas finalidades de tratamento de Dados Pessoais, como, por exemplo, o envio de newsletter.

• Eliminação dos Dados Pessoais tratados com consentimento: Caso o titular nos tenha fornecido o seu consentimento para uma finalidade de Tratamento, Você pode requisitar a eliminação dos Dados Pessoais que armazenamos até então.

CONTATO ACORDOS BRASIL

1. Em caso de dúvidas quanto ao tratamento de dados pessoais pela ACORDOS BRASIL ou em caso de precisar se comunicar conosco para assuntos envolvendo dados pessoais, entre em contato com Ralfe Romero por meio do e-mail [email protected] (artigo 11, Resolução-ANPD n. 2/2022 e artigo 41, LGPD).
2. Recebida a requisição, a ACORDOS BRASIL a analisará e poderá responder-lhe, no prazo de 30 dias (artigo 14, Resolução-ANPD n. 2/2022), de duas maneiras, determinando que:
   1. seu pedido é lícito e legítimo, devendo, portanto, ser acatado; ou
   2. seu pedido foi negado e, por determinadas razões, não poderá ser acatado, caso em que informaremos os motivos pelos quais o pedido não foi aprovado.
3. Todas as nossas respostas serão sempre enviadas pelo mesmo meio pelo qual foi feito o contato.
4. Informações específicas poderão ser solicitadas para confirmar sua identidade e garantir a possibilidade de que o titular possa exercer os seus Direitos. Esta é uma medida de segurança para assegurar que os Dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha legitimidade para recebê-los.
5. Poderemos armazenar e manter, em forma de registro, um histórico das requisições de Direitos feitas pelos titulares para que possamos, se necessário, apresentá-lo às autoridades competentes como prova de que respondemos os pedidos em tempo hábil e da maneira adequada, conforme a legislação estabelece.